O Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social (FIDS) lançou nota de repúdio à consulta pública e à Minuta de Decreto que visam regulamentar disposições referentes à legislação trabalhista vigente e instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas, bem como o chamado Prêmio Nacional Trabalhista.
A minuta de decreto está sendo submetida à consulta pública sem qualquer diálogo com a sociedade e com os trabalhadores e suas representações. Para o FIDS, trata-se de desrespeito à democracia e à soberania, ou seja, ao Estado Democrático de Direito.
“O decreto submetido à consulta pública é incompatível com o Estado democrático de direito e, diferentemente do que alega, amplia a insegurança jurídica e a instabilidade legislativa, em matérias sensíveis a um desenvolvimento socioeconômico articulado com uma sociedade de direitos e democrática. Amplia a exclusão das entidades sindicais na regulação das relações de trabalho e consolida negociações individuais admitidas exclusivamente durante o período de pandemia. Extrapola o alcance constitucional do poder regulamentar, invade as competências do Congresso Nacional e fragiliza ainda mais a proteção e as possibilidades de defesa dos trabalhadores, parte mais vulnerável na relação entre capital e trabalho”, dizem as representações dos trabalhadores.
Confira a nota subscrita pelas entidades que integram o FIDS, entre as quais os Sindicato dos Bancários de Brasília.
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