Em caso inédito, o Canal Viva ampliou o rol de Medidas Protetivas previstas na Lei Maria da Penha para excluir e proibir postagens ofensivas e difamatórias via redes sociais!
O Sindicato dos Bancários e Bancárias de Brasília, por meio do Canal Viva sem Violência, projeto que atua para proteger os direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, prestando atendimento para todas que buscam ajuda através do canal, seja buscando orientação ou assessoria jurídica, ampliou o rol de Medidas Protetivas previstas na Lei nº 11.340, de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha!
Em um caso cheio de especificidades que foi julgado no 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília/DF, não só foram aplicadas as medidas de proteção solicitadas e expressas na lei, como também foi concedida proteção não prevista na legislação, ampliando o rol de direitos das mulheres contra as violências que sofrem cotidianamente.
Especificamente, trata-se de caso em que, após o término do relacionamento, iniciou-se uma campanha difamatória via redes sociais contra a autora da ação, com intuito evidente de causar-lhe sofrimento emocional e psíquico. Com base na Lei Maria da Penha, foram solicitadas medidas protetivas de urgência específicas, previstas nos artigos 22 a 24 da referida lei.
Como fundamento, além da Lei n. 11.340/06, foram utilizados o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher (Decreto n° 4.377/2002) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará (Decreto n° 1.973/1996).
A grande inovação foi o deferimento do pedido de exclusão e proibição de publicações e postagens ofensivas e difamatórias via redes sociais, que fizessem qualquer referência à ex-companheira ou a detalhes do relacionamento ainda que sem denominação expressa, já que se trata de medida protetiva não prevista na Lei! Nesse caso, o rol de possibilidades quanto às medidas protetivas previstas na legislação foi ampliado!
Para uma das advogadas que atuou no caso, Cassia Ribeiro, da Advocacia Garcez, “A defesa da integridade física e psicológica das mulheres vítimas de violência doméstica, deve se adaptar sempre a qualquer expressão de ameaça e abuso, o uso das redes sociais com toda a sua amplitude de alcance não pode ser desconsiderado como ambiente capaz e potente de causar violência a honra e a saúde mental das mulheres”.
Para Juliana Alice Fernandes Gonçalves, advogada da Advocacia Garcez, e que também atuou no caso, “A decisão é uma inovação no entendimento judicial e certamente uma ampliação dos direitos das mulheres. É extremamente importante porque pode ajudar outras mulheres vítimas de violência a saber que o rol previsto na Lei Maria da Penha não é taxativo, e que outros pedidos baseados em normas nacionais e internacionais podem ser deferidos. Além disso, outras profissionais que atuam na área podem utilizar a decisão em suas próprias demandas, oferecendo mais opções de proteção às mulheres vitimadas pelos tipos de violências em razão do gênero”.
Segundo Zezé Furtado, coordenadora do projeto, “pesquisas apontam que a violência contra as mulheres só cresce. Desde o seu nascimento, a lei Maria da Penha trás em seu escopo inovações. As medidas protetivas de urgência são formas de proteger a mulher da continuidade da violência, sem, contudo, retirar o amplo direito de defesa do acusado. É considerada por muitos a lei mais avançada do mundo sobre o tema e com certeza a maior conquista brasileira das mulheres no combate a violência”.
Ao longo dos anos várias alterações foram implementadas na LMP, coerente com o pensamento do filósofo grego Heráclito de Éfeso, “A única coisa permanente é a mudança”, tal qual o cotidiano das mulheres mudou desde o ano de 2006, quando do nascimento da lei.
As inovações jurídicas devem, portanto, acompanhar as inovações tecnológicas do cotidiano. É uma grande honra para o Sindicato dos Bancários de Brasília fazer parte da luta das mulheres no combate à violência. Uma luta de todas e todos nós.
Da Redação
