Após pressão do movimento sindical e da bancada de oposição ao governo, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2019 (antiga Medida Provisória 881) foi aprovado pelo Senado, na noite desta quarta-feira (21), com a retirada de regras de trabalho aos domingos e feriados. Porém, o projeto revoga o artigo 1º da Lei 4.178, de 1962, que proibia o funcionamento dos estabelecimentos de créditos aos sábados.
“Com isso, a nossa Convenção Coletiva de Trabalho, conquistada em 2018 por dois anos, ganha ainda mais importância, uma vez que resguarda a jornada de trabalho dos bancários, de segunda a sexta-feira”, observa o secretário de Assuntos Parlamentares do Sindicato, Ronaldo Lustosa. Ele lembra que a CCT, vigente até 31 de agosto de 2020, e o artigo 224 da CLT, garantem o repouso da categoria bancária, além do domingo, também aos sábados.
O Comando Nacional dos Bancários já avisou aos bancos que a categoria não concorda com a abertura dos bancos aos sábados e que vai lutar para que os mesmos não sejam abertos.
“Permitir a abertura dos bancos aos sábados significa mais adoecimento dos bancários, que já têm sobrecarga de trabalho durante a semana, além de sofrerem com o assédio e a pressão para atingirem metas”, enfatiza o secretário de Relações do Trabalho da Contraf-CUT, Jeferson Meira (Jefão).
Jefão ressalta o acerto da CCT ter sido firmada por dois anos. “Já em 2018 a conjuntura nos mostrava que a classe trabalhadora iria passar por um período muito difícil. Já tinham liberado a terceirização irrestrita e aprovado a reforma trabalhista. O caminho estava totalmente aberto para o avanço de cortes de direitos conquistados pelos trabalhadores após duras lutas. Assim como tínhamos feito em 2016, optamos por firmar um acordo de dois anos, mantendo todos os direitos da categoria”, pontuou.
Um jabuti
Este item da liberação do trabalho aos domingos e feriados foi considerado um jabuti – que não tem relação com o tema principal da matéria -, incluído pelo relator da Comissão Mista da MP, deputado Jerônimo Gõergen (PP-RS), que atingiria todas as categorias profissionais, sem qualquer necessidade de autorização prévia do poder público.
A MP da Liberdade Econômica, como tinha sido inicialmente chamada, havia virado a MP da Minirreforma Trabalhista. A sua aprovação se deu às vésperas do fim do prazo de validade da MP, na próxima terça-feira(27). Agora, o texto segue para sanção presidencial.
Pelo relatório do deputado Gõergen, aprovado por maioria na Câmara, o patrão só seria obrigado a conceder folga um domingo a cada quatro semanas. Nas outras semanas, o descanso semanal remunerado poderia ser em outro dia como, por exemplo, segunda ou quarta-feira.
Mais retrocessos
Outros retrocessos que afetam diretamente o trabalhador foram mantidos, entre eles os que tratam do registro de ponto. Hoje, precisam registrar ponto diariamente, com horários de entrada e saída no trabalho, empresas com pelo menos dez empregados. A MP amplia esse número para 20 empregados, o que dificultará a comprovação da jornada e o pagamento de eventuais horas extras.
A MP também adota o ponto por exceção, no lugar do ponto por regras. Pelas normas atuais, o trabalhador registra os horários todos os dias. Com a MP, se ele e o patrão fizerem um acordo, o ponto só será necessário para registrar hora exta, atraso, folga, férias, faltas e licenças.
Previsto em portarias do extinto Ministério do Trabalho, o registro por exceção era considerado irregular pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A adoção desse sistema será permitida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
O texto acaba ainda com a exigência de afixação, em local visível, do quadro de horários dos trabalhadores.
Normas relacionadas à saúde e à segurança no trabalho, colocando em risco os trabalhadores, também foram alteradas pela MP 881. O Estado não poderá mais fiscalizar as empresas consideradas de baixo risco se ninguém denunciar. Já as empresas de risco moderado poderão ser fiscalizadas se houver denúncia ou por amostragem. Em ambos, os fiscais terão de fazer duas visitas na empresa antes de lavrar os autos de infração, exceto em determinadas hipóteses.
“Mero carimbador”
O senador Paulo Paim (PT-RS) fez duras críticas ao deputado Gõergen, que, segundo ele, desfigurou por completo a MP enviada pelo governo, fazendo com que o texto aprovado na Câmara chegasse a alterar 36 dispositivos da CLT.
Paim considerou o tempo escasso, para que os senadores discutissem a MP, o que impediu o Senado, na prática, de fazer mudanças por meio de emendas ao texto porque não haveria tempo, para que a MP voltasse à Câmara. “O Senado está atuando como mero carimbador das decisões de outra Casa”, repreendeu.
Trabalho-dos-bancários-aos-sábados-MP-881Da Redação com CUT e Contraf-CUT
