Segundo dia da 17ª Plenária Distrital da CUT-DF é marcado pelo debate sobre direitos trabalhistas, competência constitucional e defesa da democracia

Dirigentes sindicais, juristas e militantes discutiram a defesa dos direitos trabalhistas, pejotização e o papel da Justiça do Trabalho no segundo dia da 17ª Plenária da CUT-DF, realizado na última sexta (29). Durante o debate, o desembargador do TRT 10ª Região Gilberto Leitão, afirmou que democracia e desvalorização da classe trabalhadora são incompatíveis.

“Não existe democracia sem o direito do trabalhador. Como pode uma sociedade ser minimamente democrática se o trabalho, o trabalhador e os valores sociais do trabalho são desvalorizados, colocados de lado e tratados apenas como custo de empresa?”, disse Gilberto Leitão.

A fala do desembargador ganha destaque diante das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que têm afetado diretamente a Justiça do Trabalho, muitas vezes restringindo seu alcance. Em diferentes julgamentos, o STF tem transferido à Justiça comum casos que antes eram de responsabilidade da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que envolvem apenas relações civis ou comerciais.

Essa linha de entendimento preocupa o movimento sindical e especialistas, pois enfraquece a atuação de uma Justiça especializada, criada justamente para proteger os trabalhadores em situações de desigualdade nas relações de trabalho. Ao relativizar a competência da Justiça do Trabalho, o Supremo acaba favorecendo a lógica da liberdade econômica em detrimento da proteção social prevista na Constituição de 1988.

Pejotização: ruim para o trabalhador, pior para o Brasil

“Vivemos um momento desafiador no campo do Direito do Trabalho. Já enfrentamos décadas de desafios e sempre que nos adaptamos, surgem novos obstáculos. Por isso, é preciso observar, refletir e encarar a luta de frente. Os direitos trabalhistas são a base para a manutenção e defesa da democracia, servindo como instrumentos para cumprir os objetivos fundamentais da República e promover uma sociedade mais justa e igualitária”, afirmou a vice-presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Denise Pinheiro, no debate do segundo dia da 17ª Plenária Distrital.

A especialista afirmou que é notável, nas decisões do STF, uma priorização da liberdade econômica em detrimento da proteção social. “Muitos posicionamentos flexibilizam ou relativizam a relação entre capital e trabalho, mas o trabalhador não está verdadeiramente livre quando precisa aceitar condições por medo do desemprego. A pejotização, por exemplo, não só retira direitos e reduz salários, como também aumenta as desigualdades sociais”, afirmou Denise Pinheiro.

Para Geny Barroso, diretora de Comunicação da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), a pejotização tem provocado impactos profundos não apenas para a classe trabalhadora, mas para a arrecadação do nosso país.

“Houve a substituição de empregos formais pela figura do microempreendedor individual. De 2022 a 2024, foram extintos 4,8 milhões de vínculos CLT e criados 3,8 milhões de registros de MEI. Mais da metade desses MEIs atuam como empregados disfarçados, sem vínculo reconhecido. Isso resultou em perdas bilionárias para a Previdência Social e aumento da judicialização, com 285 mil ações de reconhecimento de vínculo registradas em 2024. A pejotização reduz salários, retira direitos, aprofunda desigualdades sociais e enfraquece os sindicatos”, disse Geny Barroso.

Para José Eymard Loguércio, advogado da CUT Brasil, há uma progressiva desresponsabilização das empresas no campo do direito do trabalho. “Ainda que o MEI tenha sido constituído para a questão da informalidade que é um problema grave brasileiro, onde temos quase 50% de trabalhadores informais, não tem políticas públicas para esse segmento e ele tira quem está na força de trabalho irregular para uma formalidade de forma totalmente precária”, explicou Eymard.

A pejotização foi apontada pelos juristas como prática fraudulenta, pois não há lei que a regulamente. A lógica da individualização também ameaça a representatividade sindical e compromete a construção de políticas públicas.

Ao final da 17° Plenária Distrital da CUT-DF, foi aprovada moção em defesa da Justiça do Trabalho e contra a pejotização.